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6 de Junho de 2020

Meu Celular, geladeira ou outro bem essencial quebrou. E agora, preciso esperar 30 (trinta) dias para consertar na assistência?

Julio Cesar Almeida, Advogado
Publicado por Julio Cesar Almeida
há 2 anos



Em regra, a resposta é não!

Segundo o CDC, no seu artigo 18, § 3º, em relação aos produtos essenciais, o consumidor poderá escolher imediatamente entre:

- Receber outro de mesma espécie;

- Devolução do valor Pago;

- Abatimento do valor proporcional do preço, conforme o vício.

O Segredo é a essencialidade do Bem. Se essencial, é obrigatória a resolução imediata!

Caso o bem não seja essencial, deverá ser enviado para assistência técnica para conserto em 30 dias, para só depois, caso não tenha solução, que deverá ser escolhida uma das opções acima, conforme a regra geral do artigo 18, § 1º do CDC.

“§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. ”

A jurisprudência já reconheceu diversos bens como essenciais, tais como celulares, geladeiras, fogões, cama, mesa, sofá, etc.

A divergência doutrinária está pautada na omissão da lei sobre a definição de quais bens são essenciais, para que seja protegido o direito.

Ora, ainda que a lei seja omissa, os costumes sociais podem definir a essencialidade de um bem, como é o caso dos smartphones, que cada vez mais torna-se essencial à vida quotidiana.

Fiquem ligados nos seus direitos, seja um consumidor consciente!

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