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23 de Agosto de 2017

Negar ou dificultar Informações sobre os dados de cadastros sobre os consumidores é crime!

Lei 8.078/90 (CDC)

Julio Cesar Almeida, Advogado
Publicado por Julio Cesar Almeida
há 2 meses

Negar ou dificultar Informaes sobre os dados de cadastros sobre os consumidores crime

Boa noite meus amigos, é muito comum na prática verificar empresas negarem informações de dados dos consumidores constantes em cadastros ou bancos de dados.

Pois saibam que tal prática além de abusiva por violar direito de informação dos consumidores, ela constitui crime contra as relacoes de consumo, nos termos dos artigos 43, 61 e artigo 72 do código de defesa do consumidor:

Código de defesa do consumidor:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

(...)

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Sim, você poderá dar uma “queixa” (noticiar o crime) na delegacia de proteção ao consumidor, se existir na sua cidade, ou na delegacia mais próxima da ocorrência do crime. Informe ao delegado sobre o artigo 72 da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor).

Não deixem para trás o seu direito violado!

Um bom final de semana a todos!

Julio Cesar dos Reis Almeida - OAB/BA 43.953

Almeidareis.adv@gmail.com

3 Comentários

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Se eu entendi o cenário seria este: chego em empresa qualquer para realizar uma compra usando crediário da loja ou contratar um serviço de internet por exemplo, a loja ao consultar meu nome informa que foi negado devido restrição mas não informa qual é a restrição e não dá detalhes sobre a mesma, apenas diz para procurar a CDL ou agencia responsável, e isso? Se for isso, acontece direto comigo e familiares meus, inclusive só descobri meu nome estava negativado em um órgão de crédito quando tive crediário negado pela loja, ai vai eu correr atrás descobrir o motivo da negativação... continuar lendo

No exemplo ilustrado, as empresas realmente não sabem, pois a informação que vem pelo CDL mostra apenas a quantidade de vezes que o consumidor foi negativado e o total em reais. Apenas a empresa detentora do banco de dados (CDL) tem a informação detalhada. continuar lendo

O que se diz das empresas que fornecem dados do consumidor a outras empresas e ou não tem seu sistema protegido de invasões e os dados dos clientes são expostos ...? Abraço e Sucesso .,..
Pierre Comunicólogo e Publicitário. continuar lendo