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23 de Agosto de 2017

A história do direito do consumidor no Brasil

Conheça a história e os seus direitos.

Julio Cesar Almeida, Advogado
Publicado por Julio Cesar Almeida
há 3 meses

A histria do direito do consumidor no Brasil

Como anda o direito do consumidor no Brasil?

Olá, vamos conhecer um pouco a história e o direito do consumidor?

A defesa do consumidor no Brasil foi desenvolvida na década de 1960 e 1970, com o aparecimento da industrialização, juntamente com crises econômicas e sociais no país.

Em 1970, surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Em 1976, foram fundadas a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC), a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor (atual Fundação PROCON São Paulo).

Já no ano de 1985 foi criado o Conselho nacional de defesa do consumidor para assessorar o presidente da república e elaborar as políticas nacionais de defesa do consumidor.

Nesse sentido, a constituição Federal de 1988, após a era da ditadura, foi editada com garantias fundamentais.

O artigo , XXXII da CF/88, que está entre as garantias fundamentais, dispõe como garantia a proteção do consumidor. E no artigo 170, V da CF/88 dispõe a defesa do consumidor como princípio geral da ordem financeira e econômica.

A s garantias fundamentais decorrem da dignidade da pessoa humana, que é um princípio fundamental (art. 1 º, IV da CF/88). Assim, violar direito do consumidor, significa violar um princípio fundamental.

Por essa razão que Diversas Legislações infraconstitucionais, órgãos, secretarias, e associações buscam a proteção e a defesa do consumidor.

A lei 8.078/90 – código de defesa do consumidor, busca regular as relações de consumo, dispondo os direitos do consumidor como matéria de ordem pública, o reconhecimento da sua vulnerabilidade, a facilitação na sua defesa, dentre outros.

Em maio de 2012 (via Decreto 7738, artigo XVIII), foi criada a secretaria nacional do consumidor (SENACON), vinculada ao ministério da justiça nacional. A SENACON é responsável pela representação internacional da proteção ao consumidor, cabendo à Secretaria participar de comissões, fóruns e comitês nacionais e internacionais.

Já o artigo XIX do mesmo decreto, previu o departamento de proteção e defesa do consumidor DPDC, órgão de suporte e subordinação da SENACON

Diante de tudo isso, é que o consumidor precisa se sentir protegido e encorajado para buscar o seu direito sempre que se sentir ameaçado nas relações de consumo.

Diversas são as Leis, regulamentos e portarias que dão suporte à proteção do consumidor.

Costumo dizer que, se você se sentir lesado numa relação de consumo, muito provavelmente você está certo!

Por isso, encorajem-se, protejam-se e busquem o direito de vocês, por medida de justiça!

Julio Cesar dos Reis Almeida OAB/BA 43953

Veja também: https://www.facebook.com/oconsumidorbahia/

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